Mandado de prisão contra ex-servidor do SAT

A FGR prendeu um ex-funcionário do SAT por suposto enriquecimento ilícito após denúncia de 2022.

A Procuradoria-Geral da República (FGR) executou mandado de prisão contra Héctor N, ex-funcionário público que trabalhou no Serviço de Administração Tributária (SAT) entre 2011 e 2018. O caso está relacionado a supostos atos de corrupção e peculato.

A investigação por enriquecimento ilícito

Segundo a Secretaria Anticorrupção e Bom Governo, a investigação começou após denúncia apresentada pelo SAT em novembro de 2022. Durante procedimento de verificação patrimonial do ex-funcionário, foram detectadas possíveis irregularidades que apontam para crime de enriquecimento ilícito.

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A pasta de investigação ainda está sendo integrada à Procuradoria Especializada de Combate à Corrupção. As autoridades indicaram que, de acordo com o devido processo, Héctor N mantém a presunção de inocência até que haja uma condenação por um juiz.

O Secretariado Anticorrupção reiterou o seu compromisso com a transparência e a responsabilização. Assegurou que todas as condutas impróprias no serviço público serão investigadas e sancionadas de acordo com o quadro legal, com o objectivo de garantir a correcta utilização dos recursos públicos.

Sheinbaum ordena queixas criminais por mortes de migrantes nos EUA

O governo mexicano apresentará queixas criminais pelas 17 mortes de concidadãos nos Estados Unidos.

A presidente Claudia Sheinbaum apelou à sociedade civil, às forças políticas e ao Congresso para que cerrem fileiras contra a violação dos direitos humanos dos mexicanos nos Estados Unidos.

Queixas criminais por mortes de concidadãos

Na conferência da manhã, o presidente informou que o Ministério das Relações Exteriores formalizará esta segunda-feira queixas-crime perante o Departamento de Justiça e o Ministério Público dos EUA pela morte de 17 compatriotas. As mortes ocorreram sob custódia ou em operações do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE).

Sheinbaum explicou que o ministro das Relações Exteriores, Roberto Velasco Álvarez, contatou o embaixador dos EUA no México, Ronald Johnson, para notificá-lo dos procedimentos legais internacionais em defesa da comunidade migrante. O embaixador foi receptivo, segundo o presidente, que esclareceu que a posição mexicana não busca um conflito diplomático com seu principal parceiro comercial e de segurança, mas sim estabelecer um limite firme contra abusos contra garantias individuais.

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PAZ e Somos México formalizam seu registro no INE

Líderes da PAZ e Somos México protestam com críticas ao INE.

O Instituto Nacional Eleitoral (INE) prestou juramento esta segunda-feira aos dirigentes dos novos partidos PAZ e Somos México, que obtiveram o seu registo a partir de 1 de julho. Durante a cerimónia, ambos os representantes manifestaram desacordo com decisões anteriores do órgão eleitoral.

Declarações dos líderes

Hugo Éric Flores, deputado moreno e líder do PAZ, exigiu que o Conselho Geral do INE garantisse que cada voto conta. Salientou que nas eleições anteriores houve discrepâncias na contagem das urnas, o que afetou o registo do antigo PES.

“Ainda não entendemos por que os resultados das eleições mudaram. Apenas dois centésimos separam o antigo PES do recorde anterior. Há cinco anos deveriam ter sido contadas 30 mil caixas e apenas 20 mil caixas foram contadas e nos deixaram no limite do recorde.”

Flores garantiu que o partido nunca saiu e que hoje volta para ficar: “Queremos instituições que garantam que cada voto dos mexicanos seja contado”.

Guadalupe Acosta Naranjo, líder do Somos México, reivindicou a instrução do INE para mudar o nome e a cor do partido devido a uma suposta coincidência com o Fuerza por México, que tem registro local. Afirmou que, embora sejam oposição, apresentarão propostas.

“Somos a oposição, sim, sem dúvida, mas seremos opções, propostas e soluções. Lançaremos as bases para que em 2030 recuperemos a nossa república e a nossa democracia. Mandaram-nos mudar o nosso nome, mas decidimos livremente ser. Somos o México, somos a maré rosa, somos dignos, somos livres e somos democratas para o México.”

Ambos os partidos procuram consolidar-se rumo às eleições de 2027. O registo obtido representa um passo na recomposição do mapa político nacional.

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Ex-diretor da Pemex enfrenta julgamento por violência familiar

O juiz vinculou o ex-diretor da Pemex ao julgamento, mas o perdão da vítima abre a porta para uma solução alternativa.

A juíza especializada em Controle, Adriana Correa, emitiu ordem de instauração de processo contra Víctor Rodríguez Padilla, ex-diretor da Petróleos Mexicanos (Pemex), pelo crime de violência familiar em detrimento de sua esposa, María Felicia Jiménez Lavie, e de seu filho menor.

Perdão sem valor legal

O caso tomou um rumo inesperado: a defesa apresentou um documento assinado pela vítima no qual concedia perdão a Rodríguez Padilla e pedia que não continuasse o processo para buscar a reconciliação. No entanto, o juiz rejeitou o documento, por considerar que não tem valor probatório, uma vez que o crime é processado de ofício e a assinatura não está legalmente certificada.

Imputação de violência vicária rejeitada

O juiz rejeitou a acusação de violência vicária. Ele argumentou que as provas não provavam que o ex-funcionário tentasse raptar ou reter o seu filho. Pelo contrário, ficou comprovado que ele conviveu com o menor dias após o ataque à companheira.

Próximas etapas

A defesa solicitou a suspensão condicional do processo, o que permitiria que Rodríguez Padilla permanecesse em liberdade. O juiz considerou o pedido viável, mas condicionou a sua admissibilidade ao comparecimento pessoal da vítima para ratificar o indulto. Por isso, convocou nova audiência para esta terça-feira, às 8h15.

Além disso, instruiu a Promotoria a entrevistar María Felicia Jiménez para explicar as implicações jurídicas de seu pedido. A audiência intermediária, onde serão analisadas as provas de ambas as partes, foi marcada para 13 de outubro.

A defesa questiona as evidências

Durante a audiência, os advogados do ex-diretor questionaram a autenticidade do vídeo do ataque – sem áudio – e ressaltaram que não há testemunhas oculares. A juíza rejeitou esses argumentos: considerou o vídeo uma prova relevante e lembrou que a violência familiar geralmente ocorre em privado.

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