Um marco com dívidas pendentes: 18 anos de Interrupção Legal de Gravidez
A Cidade do México comemora quase duas décadas de implementação da Interrupção Legal da Gravidez (LEI), modelo pioneiro na América Latina que tem servido de referência para políticas públicas em saúde reprodutiva. No entanto, este aniversário vem acompanhado de uma reivindicação unânime entre organizações civis e especialistas: a urgência de eliminar o aborto do Código Penal em nível nacional para evitar a criminalização das mulheres e do pessoal médico.
Evidência vs. Estigma: os argumentos a favor da descriminalização
De acordo com dados coletados pelo IPAS e pelo Grupo de Informação sobre Reprodução Eleita (GIRE), o ILE da capital atendeu mais de 280 mil casos desde 2007, com índice de segurança de 99,8%. Marisol Escudero, especialista em estratégia jurídica, enfatiza: “As evidências mostram que é uma política eficaz: reduz as mortes maternas e não aumenta a taxa de aborto, como afirmam os mitos.” Apesar disso, 20 estados ainda criminalizam a interrupção após 12 semanas, mesmo em casos de estupro.
A análise de Francisco Cué (GIRE) revela um fenómeno paralelo: o “efeito inibidor” das leis restritivas. “O medo de represálias legais atrasa o atendimento médico em emergências obstétricas, aumentando os riscos”, explica. Estudos citam que 37% das mortes maternas em ambientes criminalizantes estão ligadas a complicações decorrentes de abortos inseguros.
Estagnação legislativa: entre compromissos e atrasos
A iniciativa de descriminalização do aborto em nível federal, aprovada em comissões em 4 de novembro de 2023, continua estagnada. As promessas de fóruns de informação não se concretizaram, enquanto grupos denunciam pressões de grupos conservadores. Um relatório do Congresso indica que 68% das mulheres mexicanas vivem em estados com acesso restritivo, perpetuando as desigualdades na saúde.
Diante deste panorama, as organizações propõem um marco regulatório baseado em três pilares:
- Saúde pública: protocolos padronizados e treinamento médico.
- Direitos humanos: eliminar obstáculos judiciais para vítimas de violência sexual.
- Educação: programas de prevenção com perspectiva de gênero.
O que vem a seguir? A pressão social e os litígios estratégicos (como os casos vencidos pelo GIRE perante o SCJN) são vias fundamentais. A experiência do CDMX prova que a descriminalização não é apenas viável, mas necessária para reduzir a mortalidade materna e garantir a autonomia corporal.
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